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Em caso de qualquer tipo de disputa, ambas as partes tentarão chegar a um acordo amigável. Se isso não for possível os Tribunais de Málaga terão a competência para lidar com o caso e as partes não irão recorrer a qualquer outra jurisdição para fins de acções legais.
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O direito à protecção de dados pessoais é um direito fundamental. É diferente, mas está intimamente ligado ao direito ao respeito pela vida privada e familiar. Esta distinção é feita nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da UE - que menciona os dois direitos em separado, embora ao lado um do outro nos artigos 7 e 8.
A protecção de dados é altamente desenvolvida na UE. A peça central da legislação é a Directiva 95/46/CE, que regula a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Implementado nas leis nacionais, a directiva aplica-se a todos os Estados-Membros da UE, bem como a Islândia, Liechtenstein e Noruega.
O Regulamento (EC) n. º 45/2001 estabelece os mesmos direitos e obrigações, mas no nível das instituições e organismos da UE estabelece também a EDPS como autoridade de supervisão independente, com a tarefa de assegurar que o regulamento seja cumprido.
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